AREsp 2919974 - DECISAO

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O eg. Tribunal rejeitou os embargos porque o subscritor digital dos recursos não possuía procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar o vício, juntou instrumentos datados após a interposição dos recursos, não sanando a deficiência; assim, aplica-se o art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: FATIMA TEREZINHA CALZE ZAPATERINI; Embargante: JOSE ROBERTO ZAPATERINI; Embargante: SHAIROM DIEGO DE MORAES ZAPATERINI; Embargante: JOYCE REGINA ZAPATERINI ROSSI; Embargante: TATIANA FERNANDA ZAPATERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Certificado Digital, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Certificado Digital Regularização Da Representação Súmula 115/stj

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Parties

FATIMA TEREZINHA CALZE ZAPATERINI

Embargante

JOSE ROBERTO ZAPATERINI

Embargante

SHAIROM DIEGO DE MORAES ZAPATERINI

Embargante

JOYCE REGINA ZAPATERINI ROSSI

Embargante

TATIANA FERNANDA ZAPATERINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC/2015)
  3. 3 Preclusão temporal quando procuração é posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O eg. Tribunal rejeitou os embargos porque o subscritor digital dos recursos não possuía procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar o vício, juntou instrumentos datados após a interposição dos recursos, não sanando a deficiência; assim, aplica-se o art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).