AREsp 2951437 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, irregularidade não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos.

Parties
Recorrente: AGENCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AGBRASIL; Recorrente: PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AGBRASIL

Recorrente

PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, irregularidade não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.