AREsp 2901637 - DECISAO

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Embora o Código de Processo Civil admita a intimação para regularização da representação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único), o instrumento de mandato juntado foi assinado em data posterior à interposição do recurso, de modo que o vício não foi sanado; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, na hipótese de não regularização válida, o recurso não pode ser conhecido; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO FAGUNDES LIMONGI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Súmula 115/stj, Intimação Para Saneamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Regularização De Vício Súmula 115/stj Intimação Para Saneamento Embargos De Declaração

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Parties

GUSTAVO FAGUNDES LIMONGI NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 data do instrumento de mandato posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Embora o Código de Processo Civil admita a intimação para regularização da representação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único), o instrumento de mandato juntado foi assinado em data posterior à interposição do recurso, de modo que o vício não foi sanado; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, na hipótese de não regularização válida, o recurso não pode ser conhecido; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)