REsp 2209160 - DECISAO

REsp 2209160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (arts. 105, 99 e 77, §6º do CPC) na decisão recorrida, incidindo a Súmula 282 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/autor: DANIELA SOUZA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Da 33ª Câmara De Direito Privado Do Tjsp) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não conhecido por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Procuração, Justiça Gratuita, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Procuração Justiça Gratuita Extinção Do Processo Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

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Parties

DANIELA SOUZA AGUIAR

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Da 33ª Câmara De Direito Privado Do Tjsp) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 105 (CF)/CPC, 99 do CPC e 77, §6º do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do reconhecimento de firma na procuração juntada aos autos
  3. 3 Indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (arts. 105, 99 e 77, §6º do CPC) na decisão recorrida, incidindo a Súmula 282 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conhecido por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso existam honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC