AREsp 2879154 - ACORDAO

AREsp 2879154 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual após intimação, configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial dirigido a órgão que não tem acesso aos autos eletrônicos originários.

Parties
Agravante: GPS CONECTA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA; Agravante: WAGNER PONTES FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade Recursal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GPS CONECTA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA

Agravante

WAGNER PONTES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originários

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a regularidade da representação processual após intimação, configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial dirigido a órgão que não tem acesso aos autos eletrônicos originários.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno