AREsp 2941402 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, no momento da interposição, não houve juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; o substabelecimento isolado não regulariza a representação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança a interposição de recurso ao STJ; foi oportunizado sanar o vício e a parte não regularizou dentro do prazo, de modo que a juntada tardia nos embargos está preclusa, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Dispensa De Juntada Em Processo Eletrônico
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC alcança a interposição de recursos ao STJ
  3. 3 Se a juntada tardia de procuração e substabelecimento nos embargos pode sanar vício por preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, no momento da interposição, não houve juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; o substabelecimento isolado não regulariza a representação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança a interposição de recurso ao STJ; foi oportunizado sanar o vício e a parte não regularizou dentro do prazo, de modo que a juntada tardia nos embargos está preclusa, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)