AREsp 2824639 - ACORDAO

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Por não constar nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar essa representação sem o fazê-lo no prazo assinalado, ocorreu preclusão temporal/consumativa; ante a aplicação do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: EGON ROLAND KRENKE e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Julgamento Por Unanimidade Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso mantida
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal/consumativa
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal/consumativa

Case Brief

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Parties

EGON ROLAND KRENKE e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Julgamento Por Unanimidade Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal/consumativa que impede juntada posterior

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar essa representação sem o fazê-lo no prazo assinalado, ocorreu preclusão temporal/consumativa; ante a aplicação do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência que não conheceu do recurso mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115/STJ