AREsp 2939532 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a regularização da representação processual ocorreu por meio de instrumento datado após a interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não isenta a parte da obrigação de juntar procuração ao recorrer ao STJ, e nada na decisão embargada configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização De Representação Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da procuração (art. 76 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a regularização da representação processual ocorreu por meio de instrumento datado após a interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não isenta a parte da obrigação de juntar procuração ao recorrer ao STJ, e nada na decisão embargada configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)