AREsp 2993582 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento da subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do agravo, não tendo sido regularizada apesar da intimação, sendo exigida pela jurisprudência a outorga anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANIZIO BENEDITO LEMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANIZIO BENEDITO LEMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício sem procuração outorgada anteriormente à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento da subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do agravo, não tendo sido regularizada apesar da intimação, sendo exigida pela jurisprudência a outorga anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.