REsp 2217067 - DECISAO

REsp 2217067 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a falha após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada do instrumento nos autos onde pretende interpor o recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115 do STJ.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tramitação Eletrônica, Embargos De Declaração, Ônus Da Juntada De Peças
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Agravo De Instrumento Recurso Especial Tramitação Eletrônica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC à instância especial (STJ) quando autos são eletrônicos
  3. 3 se a procuração existente nos autos originários dispensa juntada ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a falha após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada do instrumento nos autos onde pretende interpor o recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)