AREsp 2955289 - DECISAO

AREsp 2955289 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde o recurso foi interposto, a juntada tardia nos aclaratórios encontra‑se preclusa e a jurisprudência (Súmula 115/STJ e precedentes citados) impede o conhecimento do recurso por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Embargante: MARCELO GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115 Do STJ Embargos De Declaração Regularização De Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GUTIERREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 Regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde o recurso foi interposto, a juntada tardia nos aclaratórios encontra‑se preclusa e a jurisprudência (Súmula 115/STJ e precedentes citados) impede o conhecimento do recurso por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa