REsp 2217437 - DECISAO

REsp 2217437 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por não apresentar procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sendo sanado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA MADALENA DAUE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DAUE FARIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por não apresentar procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sendo sanado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determine-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.