AREsp 2984291 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, sem que a parte tivesse regularizado o vício no prazo concedido; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARICE REGINA CHIUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CLARICE REGINA CHIUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 consequência da não regularização do vício (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, sem que a parte tivesse regularizado o vício no prazo concedido; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça