AREsp 2967806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GILMAR APARECIDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILMAR APARECIDO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão por ausência de regularização após intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...