AREsp 2624073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há nos autos procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, de modo que o substabelecimento apontado não tem eficácia; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO ANTÔNIO GOMES BITTENCOURT; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor: ADRIANA BALDINO DE ALMEIDA TAVARES; Autor: ALEXSANDER PINHEIRO TAVARES; Ré: Tenda Construtora LTDA; Ré: Terreplan Empreendimentos e Comércio Imobiliário LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

MARIO ANTÔNIO GOMES BITTENCOURT

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

ADRIANA BALDINO DE ALMEIDA TAVARES

Autor

ALEXSANDER PINHEIRO TAVARES

Autor

Tenda Construtora LTDA

Ré

Terreplan Empreendimentos e Comércio Imobiliário LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária conferindo poderes ao substabelecente
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta ou juntada extemporânea
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há nos autos procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, de modo que o substabelecimento apontado não tem eficácia; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.