AREsp 2947524 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor no momento da interposição do recurso, e não tendo a parte sanado o vício de representação dentro do prazo após intimação, a juntada posterior de instrumento com data posterior à interposição é extemporânea e não regulariza a representação; assim, aplicam‑se os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não conhecendo‑se do recurso e rejeitando‑se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMANCIO & CORLETT LTDA; Embargante: MARCUS TULIO CORLETT MARQUES; Embargante: MARIA DE LOURDES AMANCIO CORLETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização Da Representação

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Parties

AMANCIO & CORLETT LTDA

Embargante

MARCUS TULIO CORLETT MARQUES

Embargante

MARIA DE LOURDES AMANCIO CORLETT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de procuração datada de 13/03/2012
  2. 2 validade da representação processual e regularidade da procuração
  3. 3 preclusão temporal para juntada de procuração e impossibilidade de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor no momento da interposição do recurso, e não tendo a parte sanado o vício de representação dentro do prazo após intimação, a juntada posterior de instrumento com data posterior à interposição é extemporânea e não regulariza a representação; assim, aplicam‑se os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não conhecendo‑se do recurso e rejeitando‑se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)