AREsp 2972299 - DECISAO

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Como a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

RICARDO SANTOS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.