AREsp 2519118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o subscritor do agravo e do recurso especial não juntou procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo, configurando a hipótese prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC e a incidência da Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEWLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso

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Parties

NEWLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o subscritor do agravo e do recurso especial não juntou procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo, configurando a hipótese prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC e a incidência da Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Prevenir as partes sobre possível condenação ao art. 1.026, § 2º, do CPC