AREsp 2847492 - ACORDAO

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A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se estende ao recurso especial ou ao agravo dirigido ao STJ.

Parties
Agravante: JOSE FACUNDO LEITE NETO; Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial: Dr. JOÃO GERSON FERNANDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015, Arts. 76 E 932
Processo Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 Arts. 76 E 932, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE FACUNDO LEITE NETO

Agravante

Dr. JOÃO GERSON FERNANDES DUARTE

Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração do art. 1.017, §5º, CPC/2015 aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 preclusão pela juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se estende ao recurso especial ou ao agravo dirigido ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão da Presidência mantida