AREsp 2946781 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação do Recurso Especial, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; assim, não havendo regularização tempestiva, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Agravo não é conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação somente com outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação do Recurso Especial, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso; assim, não havendo regularização tempestiva, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.