AREsp 2917006 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANA MARIA MONZILLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA MONZILLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça