AREsp 2938676 - DECISAO

A parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício após intimação no STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties: Recorrente: THAISE SANTOS BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

THAISE SANTOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...