AREsp 2931050 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, o que configura preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houve fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRO FERREIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regularização De Recursos
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regularização De Recursos

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA ARRUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, o que configura preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houve fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.