AREsp 2949920 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de procuração válida/ cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e por não ter sido sanado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrentes: JUAREZ RIBEIRO PORTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC
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Parties

JUAREZ RIBEIRO PORTO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração válida/ cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e por não ter sido sanado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...