AREsp 2933349 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (juntada de procuração e cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Intimação Para Regularização

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Parties

MATHEUS RODRIGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (juntada de procuração e cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.