AREsp 2940359 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque houve vício na representação processual: os substabelecimentos juntados continham assinaturas meramente digitalizadas/escaneadas e o substabelecimento apresentado foi datado após a interposição do recurso especial, configurando ausência de procuração válida nos autos e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Parte Adversa: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Digitalizada, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Procuração Representação Processual Assinatura Digitalizada Súmula 115/stj +3 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 distinção entre assinatura digitalizada e assinatura digital baseada em certificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve vício na representação processual: os substabelecimentos juntados continham assinaturas meramente digitalizadas/escaneadas e o substabelecimento apresentado foi datado após a interposição do recurso especial, configurando ausência de procuração válida nos autos e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.