AREsp 2928748 - DECISAO

A recorrente não comprovou representação válida à época da interposição do agravo em recurso especial, pois os poderes foram outorgados posteriormente; por não ter regularizado tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com eventual majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
2 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...