REsp 2218249 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada com procuração ou substabelecimento contendo poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso, e assim aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARTUNI, FRAZATTI & BONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Súmula 115/stj, Restituição De Custas, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties

ARTUNI, FRAZATTI & BONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização parcial do preparo mas não da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada com procuração ou substabelecimento contendo poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso, e assim aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de devolução e, inexistindo óbice, deferida a devolução da quantia recolhida.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.