AREsp 2978967 - DECISAO

AREsp 2978967 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida na data da interposição do recurso, e tampouco regularizou o vício após intimação; conforme jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve preceder a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, na forma do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade do instrumento de mandato em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida na data da interposição do recurso, e tampouco regularizou o vício após intimação; conforme jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve preceder a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, na forma do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.