REsp 2209102 - DECISAO

REsp 2209102 - DECISAO

O recurso electrónico foi subscrito por advogada que não possuía procuração nos autos (Gabriella Arima de Carvalho); diante da aplicação do CPC/2015 (decisão intimada após 18.3.2016) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, foi oportunizada a regularização (art.76 CPC) e, não tendo sido sanada a falta de procuração conferindo poderes à subscritora, o vício impede o conhecimento do recurso e os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIEL CASTOR MACHADO; Embargante: MARIA ALCINDA CASTOR DE MELO; Embargante: NINO VALIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

GABRIEL CASTOR MACHADO

Embargante

MARIA ALCINDA CASTOR DE MELO

Embargante

NINO VALIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso (Gabriella Arima de Carvalho)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Se a parte saneou o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso electrónico foi subscrito por advogada que não possuía procuração nos autos (Gabriella Arima de Carvalho); diante da aplicação do CPC/2015 (decisão intimada após 18.3.2016) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, foi oportunizada a regularização (art.76 CPC) e, não tendo sido sanada a falta de procuração conferindo poderes à subscritora, o vício impede o conhecimento do recurso e os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.