AREsp 2945885 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento, restando irregular a representação processual da pessoa jurídica e não tendo a parte sanado o vício após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAMAFILHO HOLDING PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAMAFILHO HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 irregularidade da representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento, restando irregular a representação processual da pessoa jurídica e não tendo a parte sanado o vício após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.