EAREsp 2762463 - DECISAO

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Por ausência de procuração nos autos e pela juntada, após intimação, de instrumento datado posteriormente à interposição dos embargos, não havendo regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso é inexistente e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONTROL EXPRESS COURIER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONTROL EXPRESS COURIER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração nos autos e pela juntada, após intimação, de instrumento datado posteriormente à interposição dos embargos, não havendo regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso é inexistente e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência interpostos por CONTROL EXPRESS COURIER LTDA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça