AREsp 2975173 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual não sanada, pois a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Recurso Especial, conforme entendimento desta Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI PANTANAL MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI PANTANAL MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual não sanada, pois a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Recurso Especial, conforme entendimento desta Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Aplicação da Súmula n. 115/STJ em razão da irregularidade de representação processual não sanada.