AREsp 2961581 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no momento adequado: o instrumento juntado aos autos era posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício apesar da intimação; aplica-se o art. 76 do CPC em conjunto com a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem acolher os embargos.

Parties
Embargante: ROGERIO WIERMAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO WIERMAN DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no momento adequado: o instrumento juntado aos autos era posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício apesar da intimação; aplica-se o art. 76 do CPC em conjunto com a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)