AREsp 2977214 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no STJ: a procuração juntada não conferiu poderes ao subscritor do Recurso Especial e, apesar de intimada, a parte não supriu o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e utilizou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimentar para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração juntada não outorgou poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no STJ: a procuração juntada não conferiu poderes ao subscritor do Recurso Especial e, apesar de intimada, a parte não supriu o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e utilizou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimentar para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.