REsp 2070474 - DECISAO

REsp 2070474 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração válida e deixou transcorrer o prazo sem providência, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; a intimação via Diário de Justiça Eletrônico é válida e a intimação pessoal só se exige quando há risco de extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC).

Parties
Recorrente: RUI GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico, Súmula 115/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico Súmula 115/stj Litigância De Má Fé Honorários Recursais

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Parties

RUI GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração válida e deixou transcorrer o prazo sem providência, aplicando-se a Súmula 115 do STJ; a intimação via Diário de Justiça Eletrônico é válida e a intimação pessoal só se exige quando há risco de extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.