AREsp 2968008 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados e deixou de regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FLORENTINO VIEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários +2 more

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Parties

FLORENTINO VIEIRA DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados e deixou de regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade