AREsp 2937025 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque o vício de representação processual identificado não foi regularizado no prazo após intimação, sendo os instrumentos juntados posteriores à interposição dos recursos, o que, conforme art.76 e art.932 do CPC e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: OSVALTER CARLOS DA SILVA; Embargante: ROSANGELA FLAUZINA NISTAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

OSVALTER CARLOS DA SILVA

Embargante

ROSANGELA FLAUZINA NISTAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação (art.76 CPC)
  3. 3 preclusão temporal para juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque o vício de representação processual identificado não foi regularizado no prazo após intimação, sendo os instrumentos juntados posteriores à interposição dos recursos, o que, conforme art.76 e art.932 do CPC e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)