AREsp 2942825 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou o vício após intimação nos termos do art.76 do CPC, e a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, incumbindo à parte providenciar o traslado do instrumento, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização De Representação, Juntada De Documentos Em Processos Eletrônicos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art.1017 §5º Do CPC, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização De Representação Juntada De Documentos Em Processos Eletrônicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art.1017 §5º Do CPC +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art.1017, §5º do CPC em relação ao STJ
  3. 3 obrigação da parte em providenciar traslado do instrumento de mandato aos autos onde se interpõe recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou o vício após intimação nos termos do art.76 do CPC, e a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, incumbindo à parte providenciar o traslado do instrumento, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)