AREsp 2851179 - ACORDAO

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A ausência de regularização da representação processual (procuração ou cadeia de substabelecimento) e a comprovação insuficiente do preparo (guia de custas com número de processo incorreto) impedem o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Procuração Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas, sem a devida regularização, impede o conhecimento do recurso especial por deserção
  2. 2 se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de regularização da representação processual (procuração ou cadeia de substabelecimento) e a comprovação insuficiente do preparo (guia de custas com número de processo incorreto) impedem o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.