AREsp 2997973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
2. 2 regularização da representação processual mediante outorga de poderes em data posterior à interposição
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça