AREsp 2845060 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual de forma válida: os instrumentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, intimada para sanar o vício, deixou de fazê-lo; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização Posterior À Interposição Do Recurso, Súmula 115 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização Posterior À Interposição Do Recurso Súmula 115 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração
  2. 2 regularização processual posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não regularizou a representação processual de forma válida: os instrumentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, intimada para sanar o vício, deixou de fazê-lo; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115 do STJ.