AREsp 3005055 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem suporte, não tendo regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMAZON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Substabelecido: MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +3 more

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Parties

AMAZON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Recorrente

MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES

Substabelecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem suporte, não tendo regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...