AREsp 2999888 - DECISAO

Verificada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não havendo regularização no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: SUPER MIX SERVICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SUPER MIX SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
2 não regularização do vício dentro do prazo
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º.
Publique-se.