AREsp 2855334 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos em favor do subscritor do agravo/recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício no prazo legal de 5 dias sem o fazê-lo, aplica-se o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, inexistindo possibilidade de conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JEREMIAS NOGUEIRA DE PAULA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JEREMIAS NOGUEIRA DE PAULA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 e art. 932 CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando a regularização não é promovida no prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos em favor do subscritor do agravo/recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício no prazo legal de 5 dias sem o fazê-lo, aplica-se o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, inexistindo possibilidade de conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno