AREsp 2998788 - DECISAO

AREsp 2998788 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte saneado o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inadmissível; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, culminando na decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual perante o STJ
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte saneado o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inadmissível; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, culminando na decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...