AREsp 2975410 - DECISAO

AREsp 2975410 - DECISAO

O recurso não foi regularmente acompanhado de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GRUPO MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

GRUPO MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente acompanhado de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte sanado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...