AREsp 2989244 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALI MOHAMAD SAID EL MAJZOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALI MOHAMAD SAID EL MAJZOUB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ como consequência da irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.