AREsp 2768143 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e não sendo sanado o vício no prazo concedido, e considerando que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso (incapaz de sanar o vício), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta essa exigência para as instâncias superiores do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade; Agravo Interno Negado.
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Penal Tributário Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade; Agravo Interno Negado.

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso pode sanar o vício de representação processual
  3. 3 Se o art. 1.017, §5º, do CPC é aplicável às instâncias superiores do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e não sendo sanado o vício no prazo concedido, e considerando que a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso (incapaz de sanar o vício), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta essa exigência para as instâncias superiores do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.