AREsp 3000641 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração dos subscritores e não sanou o vício após intimação; a ratificação por outros advogados é insuficiente; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 insuficiência de ratificação por outros advogados
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração dos subscritores e não sanou o vício após intimação; a ratificação por outros advogados é insuficiente; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.